HC 957866 - DECISAO

HC 957866 - DECISAO

Concedo a ordem de habeas corpus e determino ao Juiz da Vara de Execuções Penais que reexamine o pedido de livramento condicional, observando os requisitos legais, sem possibilidade de indeferir o benefício com base em alegação de progressão per saltum.

Parties
Apenado: LUCIANO DA ROCHA; Autoridade Que Indeferiu O Pedido: Juiz da VEC; Órgão Que Manteve O Indeferimento: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Habeas Corpus, Decisão Interlocutória (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Coação Ilegal

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Parties

LUCIANO DA ROCHA

Apenado

Juiz da VEC

Autoridade Que Indeferiu O Pedido

Tribunal de origem

Órgão Que Manteve O Indeferimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Habeas Corpus, Decisão Interlocutória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional com fundamento em necessidade de vivenciar primeiro o regime semiaberto (progressão per saltum)
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Aplicação dos arts. 83 do Código Penal e 112 e 131 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Concedo a ordem de habeas corpus e determino ao Juiz da Vara de Execuções Penais que reexamine o pedido de livramento condicional, observando os requisitos legais, sem possibilidade de indeferir o benefício com base em alegação de progressão per saltum.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar ao Juiz da Vara de Execuções Penais que reexamine o pedido de livramento condicional, observando os requisitos legais, sem possibilidade de indeferir o benefício com base em alegação de progressão per saltum.
  • Publique-se e intimem-se.