HC 951621 - DECISAO

HC 951621 - DECISAO

Havendo distinção normativa e jurisprudencial entre as consequências de novo delito cometido durante o livramento condicional e as da falta grave no sistema progressivo, não há previsão para interromper o lapso temporal do livramento condicional pela prática de falta grave nessas condições, sendo razoável afastar o reconhecimento da infração disciplinar e seus consectários e, por isso, concedeu-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para afastar o reconhecimento da infração disciplinar e seus consectários.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Retificação De Cálculo Da Pena, Consequências De Novo Delito Durante Livramento Condicional, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Retificação De Cálculo Da Pena Consequências De Novo Delito Durante Livramento Condicional Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a prática de novo delito durante o livramento condicional interrompe o lapso temporal para conceder o benefício ou se possui consequências distintas das faltas graves no sistema progressivo de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Havendo distinção normativa e jurisprudencial entre as consequências de novo delito cometido durante o livramento condicional e as da falta grave no sistema progressivo, não há previsão para interromper o lapso temporal do livramento condicional pela prática de falta grave nessas condições, sendo razoável afastar o reconhecimento da infração disciplinar e seus consectários e, por isso, concedeu-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar o reconhecimento da infração disciplinar e seus consectários.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar o reconhecimento da infração disciplinar e seus consectários.
  • Publique-se e intimem-se.