HC 932596 - DECISAO

HC 932596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente a cassação do livramento condicional e a determinação de retorno ao regime semiaberto para realização de exame criminológico, em face da reincidência e de falta grave recente, inexistindo constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem ex officio.

Parties
Paciente: ABNER VIANA DE OLIVEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Reincidência Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ABNER VIANA DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo do livramento condicional diante de dúvida
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente a cassação do livramento condicional e a determinação de retorno ao regime semiaberto para realização de exame criminológico, em face da reincidência e de falta grave recente, inexistindo constrangimento ilegal que justifique concessão da ordem ex officio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.