HC 957740 - DECISAO

HC 957740 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, estavam demonstrados os requisitos legais para o livramento condicional (lapso temporal, atestado de bom comportamento, exame criminológico favorável e ausência de falta disciplinar) e a exigência de exame criminológico ou a manutenção em regime intermediário não se justifica sem motivação concreta. A jurisprudência do STJ afasta o indeferimento fundado apenas na gravidade abstrata do delito, devendo o exame criminológico ser admitido apenas quando houver decisão motivada que indique sua necessidade, nos termos da Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da vara das execuções que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório o exame criminológico para concessão do livramento condicional?
  2. 2 Pode a gravidade abstrata do delito fundamentar indeferimento de livramento condicional ou progressão de regime?
  3. 3 Aplicabilidade e alcance da Súmula n. 439 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, estavam demonstrados os requisitos legais para o livramento condicional (lapso temporal, atestado de bom comportamento, exame criminológico favorável e ausência de falta disciplinar) e a exigência de exame criminológico ou a manutenção em regime intermediário não se justifica sem motivação concreta. A jurisprudência do STJ afasta o indeferimento fundado apenas na gravidade abstrata do delito, devendo o exame criminológico ser admitido apenas quando houver decisão motivada que indique sua necessidade, nos termos da Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da vara das execuções que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da vara das execuções que deferiu o benefício do livramento condicional.
  • Publique-se.