HC 958663 - DECISAO

HC 958663 - DECISAO

Por se tratar de impetração que repete as mesmas partes, o mesmo pedido e os mesmos fundamentos de fato e de direito de habeas corpus anteriormente ajuizado e decidido (HC n. 911.978/SP), há manifesta ausência de interesse processual, de modo que o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e o writ não pode prosseguir.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA DE SOUZA; Impugnante: Parquet estadual; Juízo a Quo: Juiz das Execuções Criminais; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; impetração não conhecida por repetição de habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Repetição De Habeas Corpus, Interesse Processual, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Repetição De Habeas Corpus Interesse Processual Exame Criminológico

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Parties

RAFAEL VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Parquet estadual

Impugnante

Juiz das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 repetição de habeas corpus com mesmos fundamentos e partes
  2. 2 ausência de interesse processual (utilidade e adequação)
  3. 3 pedido de liminar para manutenção de livramento condicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração que repete as mesmas partes, o mesmo pedido e os mesmos fundamentos de fato e de direito de habeas corpus anteriormente ajuizado e decidido (HC n. 911.978/SP), há manifesta ausência de interesse processual, de modo que o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e o writ não pode prosseguir.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; impetração não conhecida por repetição de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.