HC 958743 - DECISAO

HC 958743 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, uma vez que o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com base em fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo evidenciada pelo histórico prisional, inclusive com falta grave — e a valoração desse requisito pelo juiz é livre e pode considerar todo o histórico prisional; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS APARECIDO BORGES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator: Ministro Sebastião Reis Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade

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Parties

MATHEUS APARECIDO BORGES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministro Sebastião Reis Junior

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio, uma vez que o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com base em fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo evidenciada pelo histórico prisional, inclusive com falta grave — e a valoração desse requisito pelo juiz é livre e pode considerar todo o histórico prisional; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.