HC 918990 - DECISAO

HC 918990 - DECISAO

Embora não se deva conhecer do habeas corpus quando substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por afronta à jurisprudência desta Corte (Súmula 441/STJ), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do...

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Parties
Paciente: JOEL DA CONCEICAO CARVALHO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração por ser substitutiva de recurso próprio, mas concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão questionado e determinar retificação do cálculo penal para fins de livramento condicional, desconsiderando a falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Retificação De Cálculo, Súmulas Do STJ, Preclusão/recursos
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Retificação De Cálculo Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

JOEL DA CONCEICAO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave ou novo delito interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se é admissível habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Data-base para contagem de prazo após unificação de penas e novas condenações

Ratio Decidendi

Embora não se deva conhecer do habeas corpus quando substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por afronta à jurisprudência desta Corte (Súmula 441/STJ), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo penal para fins de livramento condicional, desconsiderando a falta grave como marco interruptivo.

Court Disposition

Não conheço da impetração por ser substitutiva de recurso próprio, mas concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão questionado e determinar retificação do cálculo penal para fins de livramento condicional, desconsiderando a falta grave.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar que o juízo da execução penal proceda à retificação do cálculo penal para fins de concessão do livramento condicional, desconsiderando a falta grave