HC 899550 - DECISAO

HC 899550 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio e deva ser não conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na aplicação dos consectários da falta grave: o cometimento de novo crime durante o livramento condicional deve ser tratado pelo regramento próprio do benefício (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP), de modo que não é possível configurar falta disciplinar com todos os seus consectários quando a lei prevê apenas a revogação do livramento e a não contagem do tempo em liberdade. Assim, manteve-se a revogação do livramento condicional, mas afastou-se a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos, por violação ao princípio da legalidade.

Parties
Paciente: ELIAS BEZERRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido na parte em que substitui recurso próprio; concedido de ofício para manter a revogação do livramento condicional, mas afastar a apuração/homologação da falta grave e os seus consectários típicos.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar (falta Grave), Revogação Do Benefício, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar (falta Grave) Revogação Do Benefício Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ELIAS BEZERRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 O cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta disciplinar (falta grave) com todos os seus consectários?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio e deva ser não conhecido, constatou-se flagrante ilegalidade na aplicação dos consectários da falta grave: o cometimento de novo crime durante o livramento condicional deve ser tratado pelo regramento próprio do benefício (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP), de modo que não é possível configurar falta disciplinar com todos os seus consectários quando a lei prevê apenas a revogação do livramento e a não contagem do tempo em liberdade. Assim, manteve-se a revogação do livramento condicional, mas afastou-se a apuração/homologação da falta grave e seus consectários típicos, por violação ao princípio da legalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na parte em que substitui recurso próprio; concedido de ofício para manter a revogação do livramento condicional, mas afastar a apuração/homologação da falta grave e os seus consectários típicos.

Orders

  • Manter a revogação do livramento condicional
  • Afastar a apuração/homologação da falta grave e excluir seus consectários típicos