HC 956334 - DECISAO

HC 956334 - DECISAO

Não conhecendo o habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, o Relator, contudo, reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por estar em desconformidade com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça (notadamente o enunciado da Súmula 441/STJ de que a falta grave...

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Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício/cassação Do Acórdão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substituto de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar retificação do cálculo penal para fins de livramento condicional, desconsiderando a falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Cálculo De Pena Progressão De Regime Súmulas Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ofício/cassação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  3. 3 Data-base para fins de benefícios (última prisão vs. primeira prisão)

Ratio Decidendi

Não conhecendo o habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio, o Relator, contudo, reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por estar em desconformidade com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça (notadamente o enunciado da Súmula 441/STJ de que a falta grave não interrompe o prazo para livramento condicional) e, por isso, concedeu o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo penal, desconsiderando a falta grave para fins de livramento condicional.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substituto de recurso próprio; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e determinar retificação do cálculo penal para fins de livramento condicional, desconsiderando a falta grave.

Orders

  • Cassar o acórdão questionado.
  • Determinar que o juízo da execução penal proceda à retificação do cálculo penal para fins de concessão do livramento condicional, desconsiderando a falta grave.