HC 958907 - DECISAO

HC 958907 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MAIKON DOS REIS PIQUE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Súmula 691/stf Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAIKON DOS REIS PIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para superar óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.