REsp 2146446 - DECISAO

REsp 2146446 - DECISAO

O termo inicial da execução relativa ao novo delito cometido durante o período de prova do livramento condicional, quando este não foi revogado e a punibilidade restou extinta, deve ser o dia seguinte ao término do livramento condicional, porque é vedado computar simultaneamente o mesmo período como cumprimento do benefício e como detração de outra pena, evitando-se a sobreposição de execuções de penas não unificadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração, Termo Inicial Da Execução, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Detração Termo Inicial Da Execução Unificação De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da execução quando há prática de novo crime com prisão preventiva decretada durante o livramento condicional: data da prisão cautelar ou término do livramento condicional?

Ratio Decidendi

O termo inicial da execução relativa ao novo delito cometido durante o período de prova do livramento condicional, quando este não foi revogado e a punibilidade restou extinta, deve ser o dia seguinte ao término do livramento condicional, porque é vedado computar simultaneamente o mesmo período como cumprimento do benefício e como detração de outra pena, evitando-se a sobreposição de execuções de penas não unificadas.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial da execução o dia seguinte ao término do cumprimento do livramento condicional.
  • Determinar a retificação do cálculo da pena referente à Carta de Execução de Sentença n.º 0081567-50.2020.8.19.0001.