RHC 207186 - DECISAO

RHC 207186 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na suspensão cautelar do livramento condicional diante da notícia de novo crime; tal suspensão está autorizada pelo art.145 da Lei de Execução Penal e a revogação depende de condenação com trânsito em julgado; ademais, a regressão cautelar de regime é admissível sem oitiva prévia do condenado, de modo que o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO FERREIRA DE BRITO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Revogação Do Benefício, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Cautelar Revogação Do Benefício Regressão De Regime +3 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA DE BRITO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução pode suspender cautelarmente o livramento condicional diante da notícia de novo crime sem sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Se a suspensão do livramento condicional por notícia de novo crime viola a presunção de inocência e impõe audiência de justificação/oitiva prévia do condenado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na suspensão cautelar do livramento condicional diante da notícia de novo crime; tal suspensão está autorizada pelo art.145 da Lei de Execução Penal e a revogação depende de condenação com trânsito em julgado; ademais, a regressão cautelar de regime é admissível sem oitiva prévia do condenado, de modo que o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.