HC 959066 - DECISAO

HC 959066 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDERSON BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Falta Disciplinar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Falta Disciplinar Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Valoração Do Histórico Prisional

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Parties

ANDERSON BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão do livramento condicional e verificação dos requisitos objetivos e subjetivos
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) ao longo de todo o histórico prisional