HC 956208 - DECISAO

HC 956208 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da jurisprudência do STJ, porquanto as instâncias ordinárias utilizaram fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas) para indeferir o benefício, inexistindo indicação contemporânea de comportamento desabonador suficiente para afastar o requisito subjetivo.

Parties
Paciente: JEFERSON TIAGO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Gravidade Abstrata Do Delito, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Gravidade Abstrata Do Delito Progressão De Regime

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Parties

JEFERSON TIAGO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares antigas na análise do requisito subjetivo
  3. 3 idoneidade da gravidade abstrata do delito e da longa pena a cumprir como fundamento para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz da jurisprudência do STJ, porquanto as instâncias ordinárias utilizaram fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas) para indeferir o benefício, inexistindo indicação contemporânea de comportamento desabonador suficiente para afastar o requisito subjetivo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, à luz da jurisprudência citada.
  • Publique-se.