HC 956235 - DECISAO

HC 956235 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional do writ; por essa razão, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS SANTOS MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituir Recurso Próprio
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Cálculo De Penas, Reincidência, Crime Hediondo, Não Conhecimento De Impetração
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Parties

MARCOS SANTOS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituir Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 direito ao livramento condicional após Lei 13.964/2019
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional do writ; por essa razão, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.