HC 936722 - ACORDAO

HC 936722 - ACORDAO

Havendo notícia de prática de nova infração penal durante o período de prova, a suspensão cautelar do livramento condicional é autorizada pelo art. 145 da LEP e pela jurisprudência do STJ, não exigindo prévia oitiva do apenado nem sentença condenatória transitada em julgado; assim, não se verificou manifesta ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE VIEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão De Benefício, Prática De Nova Infração, Oitiva Prévia
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão De Benefício Prática De Nova Infração Oitiva Prévia

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE VIEIRA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão do livramento condicional em razão da prática de novo delito durante o período de prova
  2. 2 necessidade de prévia oitiva do apenado para suspensão cautelar do livramento condicional
  3. 3 compatibilidade da suspensão cautelar com o art. 145 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo notícia de prática de nova infração penal durante o período de prova, a suspensão cautelar do livramento condicional é autorizada pelo art. 145 da LEP e pela jurisprudência do STJ, não exigindo prévia oitiva do apenado nem sentença condenatória transitada em julgado; assim, não se verificou manifesta ilegalidade a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.