HC 956337 - DECISAO

HC 956337 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o livramento condicional: a decisão apelou para o histórico prisional conturbado do paciente (mais de quinze faltas graves), a progressão recente ao regime semiaberto e a conclusão de que o requisito subjetivo não está demonstrado. Diante disso, e considerando o entendimento consolidado desta Corte sobre a impossibilidade de substituir recurso próprio por habeas corpus salvo ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: KLEBER RODRIGUES DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de flagrante ilegalidade; impetração não conhecida para efeitos substitutivos de recurso próprio.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KLEBER RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 necessidade ou não de passagem por regime intermediário para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o livramento condicional: a decisão apelou para o histórico prisional conturbado do paciente (mais de quinze faltas graves), a progressão recente ao regime semiaberto e a conclusão de que o requisito subjetivo não está demonstrado. Diante disso, e considerando o entendimento consolidado desta Corte sobre a impossibilidade de substituir recurso próprio por habeas corpus salvo ilegalidade manifesta, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de flagrante ilegalidade; impetração não conhecida para efeitos substitutivos de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.