HC 956330 - DECISAO

HC 956330 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão do Tribunal de Justiça corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas graves e repetição delitiva do paciente, conclusão amparada pela jurisprudência do STJ (tema 1.161) que autoriza considerar todo o histórico prisional para valoração do requisito subjetivo, não havendo ilegalidade patente que justifique a concessão liminar.

Parties
Paciente: JEAN JEFERSON PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Tema N. 1.161, Súmula N. 441
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena +2 more

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Parties

JEAN JEFERSON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Efeito de falta grave sobre o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo (limitação ou análise de todo o período de execução)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão do Tribunal de Justiça corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas graves e repetição delitiva do paciente, conclusão amparada pela jurisprudência do STJ (tema 1.161) que autoriza considerar todo o histórico prisional para valoração do requisito subjetivo, não havendo ilegalidade patente que justifique a concessão liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.