RHC 206848 - DECISAO

RHC 206848 - DECISAO

Ante o entendimento consolidado do STJ de que a prática de infração penal no período de prova autoriza a suspensão do livramento condicional, e considerando que eventual revogação depende da decisão final da nova ação penal, indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: TAILON PATRICK PAULA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Benefício, Período De Prova, Habeas Corpus, Suspensão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Suspensão Do Benefício Período De Prova Habeas Corpus Suspensão Cautelar

Case Brief

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Parties

TAILON PATRICK PAULA ANDRADE

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do livramento condicional durante o período de prova diante da notícia de prática de novo crime
  2. 2 Revogação do livramento condicional condicionada à decisão final da nova ação penal

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado do STJ de que a prática de infração penal no período de prova autoriza a suspensão do livramento condicional, e considerando que eventual revogação depende da decisão final da nova ação penal, indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.