HC 957930 - DECISAO

HC 957930 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada. O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento do livramento condicional com base em faltas disciplinares graves, laudo psicossocial e histórico prisional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; portanto, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL OLIVEIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GABRIEL OLIVEIRA DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do indeferimento do livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada. O Tribunal de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento do livramento condicional com base em faltas disciplinares graves, laudo psicossocial e histórico prisional, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória; portanto, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.