HC 958193 - DECISAO

HC 958193 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional e nas faltas disciplinares graves do reeducando, e há entendimento consolidado de que a valoração do requisito subjetivo abrange todo o período de execução da pena; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ESLLEY JAIME DALONSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Requisito Subjetivo

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Parties

ESLLEY JAIME DALONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação para indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 alcance temporal da valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional e nas faltas disciplinares graves do reeducando, e há entendimento consolidado de que a valoração do requisito subjetivo abrange todo o período de execução da pena; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.