HC 957680 - DECISAO

HC 957680 - DECISAO

Concede-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das súmulas citadas, a data-base para a concessão do livramento condicional não deve ser alterada em razão de nova condenação ou falta grave ocorrida no curso da execução; portanto, a contagem do lapso temporal para o livramento condicional não se reinicia pela prática de falta grave/novo crime, devendo manter-se a data de início do cumprimento da pena como termo inicial para esse benefício.

Parties
Paciente: DIEGO CHAVES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Falta Grave, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Data Base Falta Grave Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Súmula 441/stj

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Parties

DIEGO CHAVES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante/defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave ou novo crime interrompe a contagem do lapso temporal para concessão do livramento condicional
  2. 2 alteração da data-base para fins de livramento condicional em decorrência de nova condenação/unificação de penas
  3. 3 aplicação da Súmula 441 do STJ e interpretação da alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019 (§6º do art.112 da LEP)

Ratio Decidendi

Concede-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e das súmulas citadas, a data-base para a concessão do livramento condicional não deve ser alterada em razão de nova condenação ou falta grave ocorrida no curso da execução; portanto, a contagem do lapso temporal para o livramento condicional não se reinicia pela prática de falta grave/novo crime, devendo manter-se a data de início do cumprimento da pena como termo inicial para esse benefício.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face de nova condenação no curso da execução.
  • Publique-se.