HC 957018 - DECISAO

HC 957018 - DECISAO

Verificou-se que não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a negativa do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, baseada na prática de faltas graves e na valoração de todo o histórico prisional, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não se justifica a concessão de ofício do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVISON DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

DAVISON DOS SANTOS CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares graves sobre o preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a negativa do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, baseada na prática de faltas graves e na valoração de todo o histórico prisional, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, não se justifica a concessão de ofício do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal