HC 928415 - DECISAO

HC 928415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, não se constatou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: BENEDITO APARECIDO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Recursos Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Recursos Na Execução Penal

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Parties

BENEDITO APARECIDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 Exceção da flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, não se constatou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.