HC 949336 - DECISAO

HC 949336 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que seja computado como pena cumprida o período em que o paciente esteve em livramento condicional, por entender que houve reforma/cassação da decisão de concessão do benefício em razão de fato anterior à concessão (ausência de requisito subjetivo), não se tratando de revogação nos termos dos arts. 86 e 87 do CP que ensejariam a aplicação automática do art. 88 para decotar o período; portanto manteve-se o entendimento do Juízo da execução de computar o período como pena cumprida.

Parties
Paciente: paciente; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecer Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Da Ordem Para Computar Período De Livramento Condicional Como Pena Cumprida
Outcome
não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, de ofício, conceder a ordem para que seja computado como pena cumprida o período em que o paciente esteve em livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação/cassação Do Benefício, Período De Prova, Cômputo Da Pena, Artigo 88 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação/cassação Do Benefício Período De Prova Cômputo Da Pena Artigo 88 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecer Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Da Ordem Para Computar Período De Livramento Condicional Como Pena Cumprida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência do art. 88 do Código Penal sobre o desconto do período em que o condenado esteve solto
  3. 3 distinção entre revogação do livramento condicional e cassação/reforma da decisão de concessão

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, não se conheceu do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que seja computado como pena cumprida o período em que o paciente esteve em livramento condicional, por entender que houve reforma/cassação da decisão de concessão do benefício em razão de fato anterior à concessão (ausência de requisito subjetivo), não se tratando de revogação nos termos dos arts. 86 e 87 do CP que ensejariam a aplicação automática do art. 88 para decotar o período; portanto manteve-se o entendimento do Juízo da execução de computar o período como pena cumprida.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, de ofício, conceder a ordem para que seja computado como pena cumprida o período em que o paciente esteve em livramento condicional

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para que seja computado como pena cumprida o período que o paciente esteve em livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo Juízo de primeiro grau.