HC 958268 - DECISAO

HC 958268 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja, em regra, cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na exigência, pelo juízo singular, de realização prévia de exame criminológico com fundamento na Lei nº 14.843/2024 aplicável ao tempo posterior ao crime. As normas de execução penal somente incidem ao tempo do fato, salvo se mais benéficas ao condenado; não havendo fundamentação de peculiaridade que justificasse a imposição do exame, a Corte concedeu de ofício a ordem para que o juízo analise o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Juízo De Origem: Juízo singular; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Sobre Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo singular analise o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Retroatividade De Normas Penais, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Retroatividade De Normas Penais Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Juízo singular

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Sobre Impetração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização prévia de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja, em regra, cabível, verificou-se flagrante ilegalidade na exigência, pelo juízo singular, de realização prévia de exame criminológico com fundamento na Lei nº 14.843/2024 aplicável ao tempo posterior ao crime. As normas de execução penal somente incidem ao tempo do fato, salvo se mais benéficas ao condenado; não havendo fundamentação de peculiaridade que justificasse a imposição do exame, a Corte concedeu de ofício a ordem para que o juízo analise o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo singular analise o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo singular analise o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.