HC 958065 - DECISAO

HC 958065 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática, não submetida ao colegiado do tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pelo STJ; por esse motivo indefiro liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE RAYMUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2280621-29.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Livramento Condicional, Cálculo De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Cálculo De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

LUCAS HENRIQUE RAYMUNDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2280621-29.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 contagem da data-base para livramento condicional (primeira prisão em 31/05/2016)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática, não submetida ao colegiado do tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pelo STJ; por esse motivo indefiro liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.