HC 957435 - DECISAO

HC 957435 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, cuja fundamentação, baseada em fatos apurados no SEEU (evasão prolongada, falta grave) e na ausência de atividade laborativa/educacional, é idônea para concluir pela ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, 'a' do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS FERNANDES DA SILVA; Órgão Prolator (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal Tema Repetitivo 1161

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIOS FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo do art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal
  3. 3 uso de falta disciplinar grave como fundamento para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, cuja fundamentação, baseada em fatos apurados no SEEU (evasão prolongada, falta grave) e na ausência de atividade laborativa/educacional, é idônea para concluir pela ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, 'a' do Código Penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.