HC 959432 - DECISAO

HC 959432 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos e no histórico prisional do paciente (prática de falta disciplinar de natureza grave em 25/9/2023 e outros registros), que não estava presente o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário exigido para a progressão de regime e livramento condicional; não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus para revisar essa valoração fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NATIEL CARLOS ROBERTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0006928-94.2024.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Boa Conduta Carcerária

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Parties

NATIEL CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0006928-94.2024.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para livramento condicional e progressão de regime
  2. 2 Se a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou somente os últimos 12 meses
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar decisão que funda-se em avaliação fático-probatória

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos e no histórico prisional do paciente (prática de falta disciplinar de natureza grave em 25/9/2023 e outros registros), que não estava presente o requisito subjetivo de bom comportamento carcerário exigido para a progressão de regime e livramento condicional; não há flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus para revisar essa valoração fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.