HC 949997 - DECISAO

HC 949997 - DECISAO

Por aplicação do enunciado n. 441 da Súmula do STJ e do entendimento relativo ao Tema Repetitivo n. 1006, concluiu-se que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa sem considerar interrompido o lapso temporal em razão de falta grave (fundamento também no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: JEFFERSON DA CUNHA SIQUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Súmula 441/stj, Tema Repetitivo 1006
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Súmula 441/stj Tema Repetitivo 1006

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Parties

JEFFERSON DA CUNHA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Se a unificação de penas altera a data-base para concessão de livramento condicional
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por aplicação do enunciado n. 441 da Súmula do STJ e do entendimento relativo ao Tema Repetitivo n. 1006, concluiu-se que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional; assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa sem considerar interrompido o lapso temporal em razão de falta grave (fundamento também no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa, sem considerar interrompido o lapso temporal pelo cometimento de falta grave.