RHC 207158 - DECISAO

RHC 207158 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria relativa à detração penal e ao indeferimento do livramento condicional não foi apreciada pela instância ordinária, sendo imprescindível o manejo do agravo em execução (art. 197 da LEP) para efeito de evitar supressão de instância; por isso, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS DA CORTE SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração Penal, Impropriedade Da Via Eleita, Agravo Em Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Detração Penal Impropriedade Da Via Eleita Agravo Em Execução Supressão De Instância

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Parties

VINICIUS DA CORTE SIMOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de decisão em execução penal
  2. 2 necessidade de observância da via recursal adequada (Agravo em Execução, art. 197 da LEP)
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque a matéria relativa à detração penal e ao indeferimento do livramento condicional não foi apreciada pela instância ordinária, sendo imprescindível o manejo do agravo em execução (art. 197 da LEP) para efeito de evitar supressão de instância; por isso, nos termos do art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.