HC 940012 - ACORDAO

HC 940012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional diante de seu histórico prisional com faltas disciplinares graves, e porque seria necessário revolver o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JHONNY GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Faltas Disciplinares Habeas Corpus

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Parties

JHONNY GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional considerando seu histórico prisional
  2. 2 Se faltas disciplinares graves justificam o indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional diante de seu histórico prisional com faltas disciplinares graves, e porque seria necessário revolver o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, providência incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.