HC 831136 - DECISAO

HC 831136 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (há recurso próprio possível) e, não havendo flagrante ilegalidade, não se concede a ordem; o TJDF motivou validamente o indeferimento do livramento condicional em razão de falta grave (fuga e novo crime) e pela aplicação do entendimento do Tema 1161.

Parties
Paciente: SAMUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade, ordem não concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Tema 1161
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Parties

SAMUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade do indeferimento do livramento condicional por falta grave ocorrida há mais de três anos
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional conforme Tema 1161

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (há recurso próprio possível) e, não havendo flagrante ilegalidade, não se concede a ordem; o TJDF motivou validamente o indeferimento do livramento condicional em razão de falta grave (fuga e novo crime) e pela aplicação do entendimento do Tema 1161.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificada flagrante ilegalidade, ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Não visualizo elementos para concessão de ofício da ordem.