HC 965265 - DECISAO

HC 965265 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, por entender que o indeferimento pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação idônea, pois a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena e...

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Parties
Paciente: LUCAS GOMES DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo (órgão prolator do acórdão no Agravo em Execução n. 0002019-61.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Concessão Liminar Da Ordem (in Limine)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares E Reabilitação, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal, Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares E Reabilitação Progressão De Regime Art. 83 Do Código Penal Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LUCAS GOMES DE JESUS

Paciente

Tribunal a quo (órgão prolator do acórdão no Agravo em Execução n. 0002019-61.2024.8.26.0996)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Concessão Liminar Da Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 se o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado
  2. 2 se faltas disciplinares antigas e reabilitadas constituem óbice ao livramento condicional
  3. 3 se há obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional, por entender que o indeferimento pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação idônea, pois a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir, sem avaliação do efetivo cumprimento da pena e diante da ausência de faltas disciplinares recentes/reabilitadas, não justificam a negativa do benefício; determinou-se que o Juízo das Execuções reanalise o pedido, afastada a fundamentação anteriormente adotada, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
  • Determinar que o Juízo das Execuções novamente analise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada.