HC 965674 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já examinados por esta Corte e porque não houve determinação para realização do exame criminológico, inexistindo desídia estatal ou excesso de prazo a justificar a ordem, além da vedação de conceder habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição.
- Parties
- Paciente: LUIZ ANTONIO CARVALHO DE MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Desídia Estatal, Reiteração De Pedido, Competência
Case Brief
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Parties
LUIZ ANTONIO CARVALHO DE MELO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de restabelecimento de livramento condicional
- 2 alegação de desídia e excesso de prazo para realização de exame criminológico
- 3 mera reiteração de habeas corpus já analisado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração constitui mera reiteração de pedidos já examinados por esta Corte e porque não houve determinação para realização do exame criminológico, inexistindo desídia estatal ou excesso de prazo a justificar a ordem, além da vedação de conceder habeas corpus contra ato de igual ou superior jurisdição.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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