HC 951056 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem aplicou o precedente da Terceira Seção (Tema Repetitivo n. 1.161) e considerou o histórico completo de faltas disciplinares do paciente (fuga e falta grave de 2017), concluindo que não se verifica o bom comportamento exigido para o livramento condicional, diante da natureza rigorosa do benefício.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE KEPLER TEMOTEO DUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegado in Limine
- Outcome
- denegado
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Precedente Vinculante (tema Repetitivo N. 1.161)
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE KEPLER TEMOTEO DUTRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Legal Issues
- 1 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional: considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem aplicou o precedente da Terceira Seção (Tema Repetitivo n. 1.161) e considerou o histórico completo de faltas disciplinares do paciente (fuga e falta grave de 2017), concluindo que não se verifica o bom comportamento exigido para o livramento condicional, diante da natureza rigorosa do benefício.
Court Disposition
denegado
Orders
- Denego o habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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