HC 965411 - DECISAO

HC 965411 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade na determinação de realização de exame criminológico, por haver fundamentação idônea baseada em faltas disciplinares graves no histórico do apenado, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: MATHEUS CABRAL CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Súmula 439, Tema Repetitivo 1161
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Súmula 439 Tema Repetitivo 1161

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Parties

MATHEUS CABRAL CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 atrelação entre faltas disciplinares e necessidade do exame criminológico
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade na determinação de realização de exame criminológico, por haver fundamentação idônea baseada em faltas disciplinares graves no histórico do apenado, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; além disso, não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.