HC 964186 - DECISAO

HC 964186 - DECISAO

Verificou-se ausência de ilegalidade patente: o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de faltas disciplinares graves, inclusive fuga com recaptura), e a via do Habeas Corpus não é adequada para revolver fatos e provas; portanto, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUDSON DOS SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reincidência, Motivação Das Decisões, Súmula 439 STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar Reincidência +2 more

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Parties

HUDSON DOS SANTOS MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Relevância de elementos concretos do cumprimento da pena para indeferir benefício executório

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de ilegalidade patente: o acórdão impugnado determinou a realização de exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico de faltas disciplinares graves, inclusive fuga com recaptura), e a via do Habeas Corpus não é adequada para revolver fatos e provas; portanto, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.