HC 965708 - DECISAO

HC 965708 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; além disso, a negativa do livramento condicional pela instância de origem está justificada pelo cometimento de novo delito durante o período de prova do benefício anterior e pela necessidade de considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo de bom comportamento, não havendo flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO MACIEL PINHEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Jurisprudência Consolidada

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Parties

RODRIGO MACIEL PINHEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do bom comportamento carcerário diante da prática de novo delito durante benefício anterior
  3. 3 alcance da valoração do histórico prisional para os fins do art. 83, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; além disso, a negativa do livramento condicional pela instância de origem está justificada pelo cometimento de novo delito durante o período de prova do benefício anterior e pela necessidade de considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo de bom comportamento, não havendo flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se