RHC 205074 - DECISAO

RHC 205074 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por haver inadmissível reiteração de pedidos e por conexão com outro habeas corpus (HC n. 946.716/SP) julgado prejudicado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA MORAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade

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Parties

LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA MORAES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Condicionamento da concessão de livramento condicional e progressão de regime à realização de exame criminológico
  2. 2 Inadmissível reiteração de pedidos
  3. 3 Conexão com HC n. 946.716/SP e prejudicialidade

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por haver inadmissível reiteração de pedidos e por conexão com outro habeas corpus (HC n. 946.716/SP) julgado prejudicado, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.