HC 958730 - DECISAO

HC 958730 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; a decisão de negar o livramento condicional por considerar faltas disciplinares graves no histórico prisional está em conformidade com a orientação desta Corte (incluindo o Tema 1161), de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DEIVID DA CRUZ COSTA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tema Repetitivo 1161

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Parties

DEIVID DA CRUZ COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 83, III, do Código Penal
  2. 2 valoração da prática de falta grave para fins de livramento condicional
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; a decisão de negar o livramento condicional por considerar faltas disciplinares graves no histórico prisional está em conformidade com a orientação desta Corte (incluindo o Tema 1161), de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.