HC 958508 - DECISAO

HC 958508 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; a decisão de origem, que negou o livramento condicional em razão de falta grave registrada em 27/04/2022 e comportamento negativo, está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JACKSON RAMOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus liminar indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Do Art. 83, III, Do CP, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Comportamento Carcerário Requisito Subjetivo +3 more

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Parties

JACKSON RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 83, inciso III, do Código Penal ao livramento condicional
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; a decisão de origem, que negou o livramento condicional em razão de falta grave registrada em 27/04/2022 e comportamento negativo, está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo, e o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio; assim, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.