HC 932517 - DECISAO

HC 932517 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio, incompatível com a finalidade do remédio; ademais, houve perda de objeto em razão da informação de novo fato que motivou suspensão do livramento condicional e posterior transferência do sentenciado para regime prisional aberto, tornando prejudicado o pedido.

Parties
Paciente: MANOEL ALVES DE ARAUJO NETO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Ao Regime Aberto, Decisão Extra Petita, Perda De Objeto
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão Ao Regime Aberto Decisão Extra Petita Perda De Objeto

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Parties

MANOEL ALVES DE ARAUJO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o livramento condicional configura decisão extra petita em relação ao pedido de progressão ao regime aberto
  3. 3 efeitos de nova infração e suspensão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura writ substitutivo de recurso próprio, incompatível com a finalidade do remédio; ademais, houve perda de objeto em razão da informação de novo fato que motivou suspensão do livramento condicional e posterior transferência do sentenciado para regime prisional aberto, tornando prejudicado o pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.