RHC 207514 - DECISAO

RHC 207514 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso para afastar, por motivo de falta grave, a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional, com fundamento na Súmula n. 441 do STJ e na jurisprudência da Terceira Seção, e nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCINALDO DE LIMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Outcome
Dou provimento ao recurso, in limine, para afastar, por motivo de falta grave, a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Retificação Do Cálculo De Penas, Data Base, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Retificação Do Cálculo De Penas Data Base Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

LUCINALDO DE LIMA E SILVA

Paciente

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção do livramento condicional
  2. 2 confronto entre acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Súmula n. 441 do STJ
  3. 3 possibilidade de retificação dos cálculos da pena por conta de reincidência criminal/porte de entorpecentes

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso para afastar, por motivo de falta grave, a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional, com fundamento na Súmula n. 441 do STJ e na jurisprudência da Terceira Seção, e nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso, in limine, para afastar, por motivo de falta grave, a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional.

Orders

  • Dou provimento ao recurso, in limine, para afastar a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional.
  • Publique-se e intime-se.