HC 958339 - DECISAO
Verificou-se que o acórdão de origem fundamentou de forma idônea a negativa dos benefícios com base em fatos concretos da execução (registro de falta disciplinar grave recente), não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia a justificar concessão de ofício do writ; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar prova ou fatos já sopesados pelas instâncias de origem.
- Parties
- Paciente: MATHEUS GARCIA CHAGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Controle De Admissibilidade Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MATHEUS GARCIA CHAGAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional e progressão de regime
- 3 efeito de falta disciplinar grave sobre o lapso e requisito subjetivo
Ratio Decidendi
Verificou-se que o acórdão de origem fundamentou de forma idônea a negativa dos benefícios com base em fatos concretos da execução (registro de falta disciplinar grave recente), não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia a justificar concessão de ofício do writ; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar prova ou fatos já sopesados pelas instâncias de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment