HC 959775 - DECISAO

HC 959775 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo do mandamus; subsidiariamente, a análise demonstra que o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, considerando o histórico prisional e a prática de novo delito, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte de que deve ser considerado todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Cálculo De Penas, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Cálculo De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAFAEL VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 Possibilidade de decisão liminar monocrática pelo Relator em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade apta a justificar o manejo do mandamus; subsidiariamente, a análise demonstra que o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, considerando o histórico prisional e a prática de novo delito, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte de que deve ser considerado todo o histórico prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Intimem-se.