HC 960111 - DECISAO

HC 960111 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio (agravo em execução), modalidade vedada pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, não se aplica acolhimento da ordem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDMUNDO JACKSON DE MENESES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (agravante Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Como Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por atuar como substituto de recurso próprio
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Liminar
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Parties

EDMUNDO JACKSON DE MENESES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente (agravante Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Como Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize conhecer da impetração
  3. 3 necessidade de submissão do reeducando a exame criminológico para manutenção do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio (agravo em execução), modalidade vedada pela jurisprudência consolidada do STJ e do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, não se aplica acolhimento da ordem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por atuar como substituto de recurso próprio

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.