HC 960527 - DECISAO

HC 960527 - DECISAO

Indeferimento liminar por deficiência de instrução do habeas corpus: o impetrante não juntou peças processuais indispensáveis (notadamente o inteiro teor do acórdão do TRF4), de modo que não há prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JEFFERSON DIEGO ALVES DE ANDRADE; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reinstalação De Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Prova Pré Constituída Reinstalação De Tornozeleira Eletrônica

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Parties

JEFFERSON DIEGO ALVES DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de monitoramento eletrônico em livramento condicional
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente por ausência de peças processuais indispensáveis (inteiro teor do acórdão)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por deficiência de instrução do habeas corpus: o impetrante não juntou peças processuais indispensáveis (notadamente o inteiro teor do acórdão do TRF4), de modo que não há prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.