HC 917150 - ACORDAO

HC 917150 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento do livramento condicional porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161), considerou todo o histórico prisional da apenada e constatou extensa prática de infrações disciplinares médias e graves que demonstram ausência do requisito subjetivo; ademais, a reavaliação do conjunto probatório é inadmissível em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: JULIANA CRISTINE ALANO MINA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JULIANA CRISTINE ALANO MINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a apenada preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares graves sobre o requisito subjetivo apesar de não interromperem o prazo objetivo
  3. 3 Admissibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do livramento condicional porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161), considerou todo o histórico prisional da apenada e constatou extensa prática de infrações disciplinares médias e graves que demonstram ausência do requisito subjetivo; ademais, a reavaliação do conjunto probatório é inadmissível em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus