HC 958964 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, por ausência de flagrante ilegalidade, e manter a decisão do Tribunal de origem que aplicou a fração de 2/3 para livramento condicional em razão do crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo.
- Parties
- Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo Por Inadequação Da Via Eleita
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Crime Hediondo, Equiparação a Hediondo, Fração Temporal
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo Por Inadequação Da Via Eleita
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 aplicação da fração de 2/3 para concessão de livramento condicional em razão de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas)
- 3 ausência de flagrante ilegalidade nos atos de execução penal
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, por ausência de flagrante ilegalidade, e manter a decisão do Tribunal de origem que aplicou a fração de 2/3 para livramento condicional em razão do crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
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